Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2039/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 –Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL