Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2038/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos esportivos realizados em vias públicas.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP