Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2038/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº12.651 de 2012.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº12.651 de 2012.
PL