Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2036/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT