Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 2034/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT