Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2033/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL