Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2032/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
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8
PT