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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2032/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para dispor sobre prazo de vigência dos contratos referente à assistência em saúde pública.

Apresentação
23 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

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