Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2030/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas digitais, assegura o direito de propriedade e a livre iniciativa, estabelece normas gerais sobre o tema e dá outras providências.
Apresentação
30 de abril de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL