Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2030/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de alertas nos cardápios físicos ou digitais de alimentos prontos para consumo imediato que destaquem a presença de substâncias alergênicas nos respectivos produtos.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL