Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 203/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS