Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2029/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT