Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 2028/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de Novembro de 1968.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT