Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2028/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o endurecimento da fiscalização e o cumprimento da faixa etária para jogos eletrônicos.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP