Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2027/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei nº 8.069 de 1990 para aumentar o tempo de internação no caso de atos infracionais análogos a crimes hediondos.
Apresentação
23 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE