Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2026/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta na lei 12.305, de de Agosto de 2010 para incluir a concessão de desconto ou isenção de impostos, taxas e tributos.
Apresentação
23 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE