Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2026/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 121, § 2º, 129, §§ 1º, 2º e 3º, 146, 147 e 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a reprimenda contra crimes violentos cometidos em estabelecimentos de ensino.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP