Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2025/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, a fim de prever que o crime de feminicídio não será considerando crime militar em nenhuma hipótese.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL