Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2025/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a proposta de homicídio ou feminicídio.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP