Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2023/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados cadastrais das empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e combate a incêndio em estabelecimentos em que se realizem eventos, e dá outras providências.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP