Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2021/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências.
Apresentação
23 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB