Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2021/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para alterar a sanção máxima dos procedimentos comuns, conforme a pena privativa de liberdade.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL