Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 202/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
UNIÃO