Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2018/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP