Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2017/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP