PL 2017/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas para o Ensino Superior), para estabelecer a prevalência das interpretações que conduzam à ampliação do universo de vagas às quais candidatos cotistas concorram; e dá outras providências.

Apresentação