Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2016/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil), a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais, e dá outras providências.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT