Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2014/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para determinar ao Tribunal de Contas da União o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de cópia do inteiro teor das respostas às consultas que lhe sejam formuladas a respeito de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT