Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 2013/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias (PRONAREF)
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL