Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2013/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Apresentação
30 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD