Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2012/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal .
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
