Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2010/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 413 do Código Civil para prever que a penalidade de atraso deve ser proporcional ao valor ainda devido
Apresentação
30 de abril de 2025
Casa
Câmara
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8
