Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 201/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre integridade, transparência e governança no Programa Bolsa Família e estabelecer restrições à ampliação de benefícios em observância às metas fiscais.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO