Câmara dos DeputadosArquivada
PL 201/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rigorosas as penas previstas para o crime de introdução ilícita de animais no País.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD