Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 2009/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteram-se as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para obrigar os locadores de imóveis a informar antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de estimação.
Apresentação
22 de maio de 2024
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PODE