Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2009/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Permite ao titular da propriedade privada invadida ou esbulhada e ao detentor da posse direta requisitar auxílio policial para fazer cessar a turbação ou reintegrar o imóvel invadido.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL