Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2008/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL