Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2006/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT