Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2005/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para corrigir o enquadramento do crime de constituição de milícia privada.
Apresentação
30 de abril de 2025
Casa
Câmara
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8
