Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 2005/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT