Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2004/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de aplicação de Internet do tipo plataforma digital de conteúdo de terceiros para proteção de crianças e adolescentes.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD