Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 2002/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.
Apresentação
27 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
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8
PT