Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2000/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e roubo de bem móvel de escola, hospital, asilo, casa de assistência, ou de qualquer instituição, pública ou privada, que preste serviço essencial à população na área da saúde ou educação.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD