Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 200/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a manutenção e renúncia do nome de casado após a dissolução do casamento.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD