Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 200/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PODE
UNIÃO