Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 20/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT