Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1999/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
PL