Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 1996/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino.
Apresentação
27 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE