Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1995/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, durante o período que especifica.
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO