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Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)

PL 1995/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a concessão de horário especial para os servidores em estágio probatório, nos casos que especifica.

Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos